Categoria: Política Nacional

Juiz afirma que documentos relativos à compra do imunizante indiano são de interesse público e suspende sigilo imposto pelo Ministério da Saúde. Negociações para aquisição da vacina são um dos principais alvos da CPI.

Fonte: Deustche Welle

Em resposta a um pedido de senadores da CPI da Pandemia, a Justiça Federal removeu nesta quinta-feira (26/08) o sigilo sobre documentos relativos à compra da vacina indiana Covaxin pelo Ministério da Saúde.

A CPI apura possíveis irregularidades no negócio fechado pela pasta para a aquisição de 20 milhões de doses do imunizante, no valor de R$ 1,6 bilhão e por meio da intermediária Precisa Predicamentos. Há suspeitas de superfaturamento e pressão sobre servidores da Saúde para que a compra fosse aprovada.

No fim de junho, após virem à tona fraudes em documentações enviadas pela Precisa, o ministério anunciou a suspensão do contrato para aquisição do imunizante, fabricado pelo laboratório indiano Bharat Biothec. O ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, afirmou não ser “mais oportuno importar as vacinas neste momento”. 

O sigilo sobre os documentos relativos à compra da Covaxin havia sido imposto por meio de um ato administrativo do Serviço de Análise Técnica Administrativa do Ministério da Saúde, que foi derrubado pela Justiça nesta quinta.

Ao anunciar a decisão, o juiz Anderson Santos da Silva, da 2ª Vara Federal Cível de Brasília, afirmou que o governo federal não apresentou “elementos concretos” para justificar o sigilo e que os documentos são de interesse público.

“Não irão nos parar”

O pedido de quebra do sigilo havia sido assinado pelos senadores Omar Aziz (PSD-AM), presidente da CPI, e Renan Calheiros (MDB-AL), relator da comissão, que alegaram ter havido abuso de poder no ato administrativo do ministério.

Em sua conta no Twitter, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), vice-presidente da CPI da Pandemia, comemorou nesta quinta “mais uma vitória importante” da comissão. “Derrubamos o sigilo dos processos envolvendo a Covaxin e a Precisa! Avançaremos!”

“Infelizmente, foi necessário irmos à Justiça para defender um princípio básico da administração pública: a publicidade. Mas não irão nos parar, os trabalhos continuam a todo vapor!”, escreveu.

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Segundo ele, maioria dos partidos já está pronta para votar a proposta, mas alguns ainda querem uma segunda rodada de conversas

Fonte: Agência Câmara de Notícias

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que a proposta que consolida toda a legislação eleitoral (Projeto de Lei Complementar 112/21) deve ir à votação em Plenário na próxima quinta-feira (2). Ele disse que alguns partidos pediram mais tempo para discutir alguns pontos do texto com a relatora, deputada Margarete Coelho (PP-PI).

A proposta consolida em um único Código Eleitoral toda a legislação hoje tratada em diversas leis e resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Além de unir em um só texto todas as regras – partidos, eleições, inelegibilidades, propaganda eleitoral, financiamento de partidos e de eleições, crimes eleitorais, entre outros – o texto busca superar divergências em decisões tomadas pela Justiça Eleitoral.

“Esse grupo de trabalho foi criado em fevereiro. A proposta foi amplamente discutida. A maioria dos partidos já se sente pronta, mas alguns ainda querem uma segunda rodada de conversas e vamos fazê-las”, afirmou. Segundo Lira, a ideia é encerrar a votação do texto antes do feriado de 7 de setembro para que o Senado tenha condições para discutir a matéria a tempo de as mudanças valerem para as próximas eleições. Segundo a Constituição, a legislação que altera o processo eleitoral precisa ser votada até um ano antes da eleição seguinte.

Imposto de Renda
Lira não quis apontar uma nova data para retomar a votação da proposta de alteração no Imposto de Renda (PL 2337/21, do Poder Executivo, que integra a reforma tributária). Ele afirmou que ficou ausente do Plenário nesta semana para negociar a votação. “Conversas estão andando bem. É tema que nunca vai haver convergência, ele mexe com órgão mais importante do corpo humano, que é o bolso, e não queremos nenhuma votação que venha prejudicar setor A, setor B.”

Precatórios
A votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/21, do Poder Executivo, que muda o pagamento de precatórios (dívidas do governo com sentença judicial definitiva) deve acontecer junto com uma atuação da Justiça para evitar contestações futuras, segundo Lira.

“O ministro Fux [presidente do Supremo Tribunal Federal] está prevendo uma mediação da Justiça com o CNJ para que ela mesmo faça um regramento”, afirmou.

Lira voltou a dizer que não haverá superação do Teto de Gastos ou paralisação da máquina pública.

Protestos 7 de setembro
Lira defendeu respeito à democracia durante os protestos previstos para o próximo 7 de setembro. “Qualquer ato de desrespeito às instituições não deve ser tolerado, porque não ajudará a vencidos e vencedores de qualquer lado”, disse.