Categoria: Jurídico

Fonte: Conjur

As reformas tributárias devem ser uma prioridade do Congresso neste ano. Nesta terça-feira (2/2), o deputado Ricardo Barros (PP-PR), líder do governo na Câmara, declarou que o parecer da reforma tributária deverá unificar aspectos de todas as propostas legislativas sobre o assunto.

Para quem busca entender o confuso cenário das reformas propostas, a ConJur Editorial acaba de lançaro livro “Reformas Constitucionais Tributárias e Financeiras em Tempos de Covid-19″, do tributarista e professor da USP Fernando Facury Scaff.

Colunista da ConJur, Scaff analisa com profundidade os impactos dos diferentes tipos de reforma possíveis e, muitas vezes, necessárias.

Segundo o advogado, as reformas tributária e financeira estão em aberto desde o início da Nova República, o que demonstra a necessidade de ajustes no sistema tributário contemporâneo.

Ainda assim, o professor entende que é necessário cautela nas modificações, para evitar o desgaste das cadeias produtivas. Ele também aponta que reformas tributárias estruturais não devem ser prioridade durante a crise sanitária, que exige a preservação da saúde, da vida, dos empregos e das empresas.

Em seu novo e-book, à venda por R$ 19,90 na Amazon, Scaff reúne suas análises sobre o tema, publicadas na ConJur nos últimos dois anos, em uma coletânea temática.

Reformas Constitucionais Tributárias e Financeiras em Tempos de Covid-19
Autor: Fernando Facury Scaff
Editora: ConJur Editorial
Gênero: Direito Tributário
Páginas: 116
ASIN: B08TVT9DFB
Preço: R$ 19,90

Fonte: Conjur

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) arquivou recentemente uma investigação contra a Refinaria de Manguinhos (Refit) e as distribuidoras 76 Oil, Rodopetro e Minuano. Elas foram investigadas por suposta sonegação de impostos. As informações são da Folha de S. Paulo.

De acordo com a reportagem, o entendimento da maioria dos conselheiros foi de que a Refinaria tem menos participação no mercado de combustíveis e não ocupa posição dominante que justifique o seguimento do inquérito. Por 4 votos a 3, foi mantido o arquivamento da investigação.

O inquérito administrativo foi instaurado, em dezembro de 2019, com base em uma nota técnica que apontava a necessidade de investigação sobre possíveis práticas unilaterais de barreiras artificiais, preços predatórios, dentre outros.  

Em agosto de 2020, a superintendência arquivou o inquérito por falta de indícios suficientes para a configuração de infração à ordem econômica “capazes de gerar efeitos anticompetitivos”. Contra essa decisão, a Raízen interpôs recurso em que afirmou que a superintendência não avaliou adequadamente a tese de que as condutas envolviam inadimplência fiscal reiterada com efeitos anticompetitivos.

Sustentou que é indiferente se as empresas praticam preços abaixo do seu custo ou não. “Basta que o seu custo, como consequência do não pagamento de tributos, fique significativamente abaixo do custo das concorrentes adimplentes (o que efetivamente ocorre), e a consequência anticompetitiva se mostra”, argumentou.

No entanto, o recurso foi negado pela superintendente-geral substituta, Patricia Sakowski, em dezembro. No despacho, ela reforçou que não foram encontrados nexos de causalidade que indicassem as condutas com efeitos anticoncorrenciais.

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