Dura Lex Sed Lex

Fonte: ConJur Por Danilo Vital É constitucional a incidência de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre contratos de cessão do direito de uso de marca. O entendimento já pacificado…

Por Tábata Viapiana Fonte: Conjur A administração pública deve ser transparente. Com base nesse entendimento, o desembargador Marcos Pimentel Tamassia, da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo,…

Por Danilo Vital Fonte: Conjur Para o Supremo Tribunal Federal, a desvinculação de receitas da União decorrentes de seguidas emendas constitucionais não fere a Constituição Federal, nem viola o pacto federativo…

Fonte: Conjur Nesta quinta-feira (4/2), foi assinado um acordo de mais de R$ 37 bilhões entre a mineradora Vale e o governo de Minas Gerais, pela reparação dos danos decorrentes do rompimento da…

Para o colegiado, ordem prevista no Código de Processo Penal é mais benéfica ao réu, garantindo a ampla defesa, sendo válida inclusive para ações regidas pela Lei 8.038/1990 - Link…