Incide ISS sobre contrato de cessão de direito do uso de marca, reafirma STF
Fonte: ConJur Por Danilo Vital É constitucional a incidência de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre contratos de cessão do direito de uso de marca. O entendimento já pacificado do Supremo Tribunal Federal foi reafirmado em decisão da 2ª Turma da corte, julgada virtualmente e encerrada na sexta-feira (12/2). o recurso, o município de […]
Pleno do STF julgará audiência de custódia em todas as modalidades de prisão
Fonte: ConJur Por Tiago Angelo O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, pediu destaque no âmbito do julgamento que decide se as audiências de custódia devem ser feitas em todas as modalidades de prisão. A apreciação estava no Plenário virtual da Corte e irá ao Plenário físico. A reclamação foi ajuizada pela Defensoria Pública do […]