O impacto do Decreto 10.602/2021 no agronegócio
Por Fernando Augusto Paiva do Prado e Silva A norma regulamenta a Lei da Informática (Lei 8.248/1991), bem como altera o Decreto 10.356/20, trazendo novas definições para “atividades de pesquisas, desenvolvimento de inovação (PD&I)” e para “investimentos em PD&I” (artigo 12). As novas definições, somadas às demais alterações, levam a uma segurança jurídica e tributária para quem […]
Autor da ação não precisa provar que prescrição do direito não ocorreu, diz ST
Por Danilo Vital Ao ajuizar uma ação, cabe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, conforme o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. A prescrição não se enquadra nessa categoria. Pelo contrário: é um fato que, na realidade, impede que a pretensão autoral se concretize. Com esse […]