JPE | Josepauloecon: Petição: Vivo, GVT ,OI, NET, Claro, Anatel, Ministério Publico Federal : Contra o Limite na Franquia de Dados na Banda Larga Fixa

4/15/2016

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Petição: Vivo, GVT ,OI, NET, Claro, Anatel, Ministério Publico Federal : Contra o Limite na Franquia de Dados na Banda Larga Fixa


Petição: https://secure.avaaz.org/po/petition/Vivo_GVT_OI_NET_Claro_Anatel_Ministerio_Publico_Federal_Contra_o_Limite_na_Franquia_de_Dados_na_Banda_Larga_Fixa/?fIYiIfb&pv=1 

Por que isto é importante

"Esta mudança é ilegal e não trará benefícios para o usuário. De acordo com Maria Inês, coordenadora institucional da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor, "Nós entendemos que a Anatel não pode se omitir e aceitar essa mudança, porque o consumidor é quem vai sair perdendo. Uma mudança como essa precisa passar por uma ampla discussão antes de ser aprovada. Isso é um retrocesso."

De acordo com a coordenadora, o Marco Civil da Internet deixa claro que uma companhia de telecomunicações só pode impedir o acesso de um cliente à internet se este deixar de pagar a conta. Para ela, as operadoras estão aproveitando uma brecha na legislação - que proíbe explicitamente o modo de cobrança por franquia - para "obrigar" o consumidor a pagar mais caro por um plano com um limite maior, mesmo que a qualidade da conexão ainda deixe a desejar em termos de estabilidade e velocidade.

A ideia das operadoras visa forçar os seus clientes a trocarem para um plano com internet mais rápida no intuito de terem uma maior franquia mensal.

Fontes: Tec Mundo - http://www.tecmundo.com.br/consumidor/102510-cobranca-franquia-dados-internet-fixa-ilegal-afirma-proteste.htm 

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