Fonte: Cenofisco

Este texto
foi retirado da fonte acima citada, cabendo a ela os créditos pelo mesmo.
A ECF é uma nova obrigação imposta às pessoas jurídicas
estabelecidas no Brasil, na qual o sujeito passivo deverá informar todas as
operações que influenciem a composição da base de cálculo e o valor devido do
Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre
o Lucro Líquido (CSLL).
Nos termos do art. 1º da InstruçãoNormativa RFB nº 1.422/13, a partir do ano-calendário de 2014, todas
as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, deverão apresentar a
Escrituração Contábil Fiscal (ECF) de forma centralizada pela matriz.
É exigência dessa norma que, no caso de pessoas jurídicas
que foram sócias ostensivas de Sociedades em Conta de Participação (SCP), a ECF
deverá ser transmitida separadamente, para cada SCP, além da transmissão da ECF
da sócia ostensiva.
Conforme a nova redação dada ao art. 3º da InstruçãoNormativa RFB nº 1.422/13 pela Instrução
Normativa nº 1.524/14
, a ECF será transmitida anualmente ao Sistema
Público de Escrituração Digital (SPED) até o último dia útil do mês de setembro
do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira. Portanto, o prazo para
entrega da ECF será encerrado às 23h59min59s, horário de Brasília, do dia
fixado para entrega da escrituração (30/09/2015 – quarta-feira), observado que:
a) a ECF deverá ser assinada digitalmente mediante
utilização de certificado digital válido;
b) nos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão
ou incorporação, a ECF deverá ser entregue pelas pessoas jurídicas extintas,
cindidas, fusionadas, incorporadas e incorporadoras, até o último dia útil do
mês subsequente ao do evento;
c) a obrigatoriedade de entrega da ECF não se aplica à
incorporadora, nos casos em que as pessoas jurídicas, incorporadora e
incorporada, estejam sob o mesmo controle societário desde o ano-calendário
anterior ao do evento;

d) nos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou
incorporação, ocorridos de janeiro a agosto do ano-calendário, o prazo de
entrega será até o último dia útil do mês de setembro do referido ano, mesmo
prazo da ECF para situações normais relativas ao ano-calendário anterior.

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