Fonte: CENOFISCO FLASH

Este texto
foi retirado da fonte acima citada, cabendo à ela os créditos pelo mesmo.
Em face da
publicação da MedidaProvisória nº 681/15 (DOU de 13/07/2015) foram alteradas as Leis nºs
10.820/03,
8.213/91
e 8.112/90,
para dispor sobre desconto em folha de valores destinados ao pagamento de
cartão de crédito.
Entre as
alterações decorrentes da MedidaProvisória nº 681/15, destacamos que os empregados regidos pela
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº5.452/43, poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o
desconto em folha de pagamento ou na sua remuneração disponível dos valores
referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartão de crédito e
operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e
sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos
contratos.
O desconto
mencionado anteriormente também poderá incidir sobre verbas rescisórias devidas
pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo,
financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil, até o limite de
35%, sendo 5% destinados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas
por meio de cartão de crédito.

Ressalta-se
que, para a Lei nº 10.820/03
considera-se:
a)
instituição consignatária: a instituição autorizada a conceder empréstimo ou
financiamento ou realizar operação com cartão de crédito ou de arrendamento
mercantil mencionada no caput do art. 1º da Lei nº 10.820/03;
b)
mutuário: empregado que firma com instituição consignatária contrato de
empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil regulado
pela Lei nº 10.820/03;
c)
desconto: ato de descontar, na folha de pagamento ou em momento anterior ao do
crédito devido pelo empregador ao empregado como remuneração disponível ou
verba rescisória, o valor das prestações assumidas em operação de empréstimo,
financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil.
No momento
da contratação da operação, a autorização para a efetivação dos descontos
permitidos pela Lei nº 10.820/03 observará, para cada mutuário, os seguintes
limites:
– a soma
dos descontos referidos no art. 1º da Lei nº 10.820/03
não poderá exceder a 35% da remuneração disponível, conforme definido em
regulamento, sendo 5% destinados, exclusivamente, para amortização de despesas
contraídas por meio de cartão de crédito; e
– o total
das consignações voluntárias, incluindo as referidas no art. 1º da Lei nº 10.820/03,
não poderá exceder a 40% da remuneração disponível, conforme definida em
regulamento.
Destaca-se,
ainda, que caberá ao empregador informar no demonstrativo de rendimentos do
empregado, de forma discriminada, o valor do desconto mensal decorrente de cada
operação de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento
mercantil e os custos operacionais referidos no § 2º do art. 3º da Lei nº 10.820/03.
A
concessão de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento
mercantil será feita a critério da instituição consignatária, sendo os valores
e as demais condições objeto de livre negociação entre ela e o mutuário,
observadas as demais disposições da citada lei e seu regulamento.
Poderá o
empregador, com a anuência da entidade sindical representativa da maioria dos
empregados, sem ônus para estes, firmar, com instituições consignatárias,
acordo que defina condições gerais e demais critérios a serem observados nas
operações de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento
mercantil que venham a ser realizadas com seus empregados.
Por outro
lado, poderão as entidades e centrais sindicais, sem ônus para os empregados,
firmar, com instituições consignatárias, acordo que defina condições gerais e
demais critérios a serem observados nas operações de empréstimo, financiamento,
cartão de crédito ou arrendamento mercantil que venham a ser realizadas com
seus representados.
Na
hipótese de ser firmado um dos acordos citados anteriormente e sendo observados
e atendidos pelo empregado todos os requisitos e condições nele previstos,
inclusive as regras de concessão de crédito, não poderá a instituição
consignatária negar-se a celebrar a operação de empréstimo, financiamento,
cartão de crédito ou arrendamento mercantil.
O art. 5º
da Lei nº 10.820/03,
alterado pela Medida Provisória nº 681/15, determina que o empregador será o
responsável pelas informações prestadas, pelo desconto dos valores devidos e
pelo seu repasse às instituições consignatárias, que deverá ser realizado até o
5º dia útil após a data de pagamento ao mutuário de sua remuneração disponível.
O
empregador, salvo disposição contratual em contrário, não será corresponsável
pelo pagamento dos empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e
arrendamentos mercantis concedidos aos seus empregados, mas responderá como
devedor principal e solidário perante a instituição consignatária por valores a
ela devidos em razão de contratações por ele confirmadas na forma da Lei nº
10.820/03 e de seu regulamento que deixarem, por sua falha ou culpa, de ser
retidos ou repassados.
Na
hipótese de comprovação de que o pagamento mensal do empréstimo, financiamento,
cartão de crédito ou arrendamento mercantil tenha sido descontado do mutuário e
não tenha sido repassado pelo empregador ou pela instituição financeira
mantenedora à instituição consignatária, fica esta proibida de incluir o nome
do mutuário em cadastro de inadimplentes.
Entre
outras disposições, a MedidaProvisória nº 681/15 alterou o art. 6º da Lei nº 10.820/03,
que determina que os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do
Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do
Seguro Social (INSS) a proceder os descontos referidos no art. 1º da citada lei
e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira
na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores
referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de
crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando
previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas
as normas editadas pelo INSS.
Salienta-se
que, os descontos e as retenções mencionados anteriormente não poderão
ultrapassar o limite de 35% do valor dos benefícios, sendo 5% destinados
exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de
crédito.
Além do
exposto, a publicação da MedidaProvisória nº 681/15 introduziu alteração relevante, no que se
refere a descontados dos benefícios.
Assim, o
inciso VI do art. 115 da Lei nº 8.213/91
passou a vigorar da seguinte forma:
“VI –
pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de
arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de
arrendamento mercantil, públicas e privadas, quando expressamente autorizado
pelo beneficiário, até o limite de trinta e cinco por cento do valor do
benefício, sendo cinco por cento destinados exclusivamente para a amortização
de despesas contraídas por meio de cartão de crédito”.
Por fim, a MedidaProvisória nº 681/15 entrou em vigor na data de sua publicação,
tornando-se, portanto, vigente a partir de 13/07/2015.

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