1.    
Adicional
de Frete para Renovação da Marinha Mercante – AFRMM – Lei10.893/2004
2.    
Adicional
de Tarifa Aeroportuária – ATA – Lei7.920/1989
3.    
Contribuição
á Direção de Portos e Costas (DPC) – Lei5.461/1968
4.    
Contribuição
à Comissão Coordenadora da Criação do Cavalo Nacional – CCCCN – art. 11
da Lei7.291/1984
5.    
Contribuição
ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT 
– Lei10.168/2000
6.    
Contribuição
ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), também chamado
“Salário Educação” – Decreto6.003/2006
7.    
Contribuição
ao Funrural – Lei8.540/1992
8.    
Contribuição
ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) – Lei
2.613/1955
9.    
Contribuição
ao Seguro Acidente de Trabalho (SAT), atualmente com a denominação
de Contribuição do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa
decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (GIIL-RAT)
10. 
Contribuição
ao Serviço Brasileiro de Apoio a Pequena Empresa (Sebrae) – Lei 8.029/1990
11. 
Contribuição
ao Serviço Nacional de Aprendizado Comercial (SENAC) – Decreto-Lei8.621/1946
12. 
Contribuição
ao Serviço Nacional de Aprendizado dos Transportes (SENAT) – Lei
8.706/1993
13. 
Contribuição
ao Serviço Nacional de Aprendizado Industrial (SENAI) – Lei 4.048/1942
14. 
Contribuição
ao Serviço Nacional de Aprendizado Rural (SENAR) – Lei 8.315/1991
15. 
Contribuição
ao Serviço Social da Indústria (SESI) – Lei 9.403/1946
16. 
Contribuição
ao Serviço Social do Comércio (SESC) – Lei 9.853/1946
17. 
Contribuição
ao Serviço Social do Cooperativismo (SESCOOP) – art. 9, I, da MP1.715-2/1998
18. 
Contribuição
ao Serviço Social dos Transportes (SEST) – Lei 8.706/1993
19. 
Contribuição
Confederativa Laboral (dos empregados)
20. 
Contribuição
Confederativa Patronal (das empresas)
21. 
Contribuição
de Intervenção do Domínio Econômico – CIDE Combustíveis – Lei10.336/2001
22. 
Contribuição
de Intervenção do Domínio Econômico – CIDE Remessas Exterior – Lei10.168/2000
23. 
Contribuição
para a Assistência Social e Educacional aos Atletas Profissionais – FAAP
– Decreto6.297/2007
24. 
Contribuição
para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – EmendaConstitucional 39/2002
25. 
Contribuição
para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional – CONDECINE – art.
32 da MedidaProvisória 2228-1/2001 e Lei10.454/2002




26. 
Contribuição
para o Fomento da Radiodifusão Pública – art. 32 da Lei 11.652/2008
27. 
Contribuição
Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) – art. 8º da Lei12.546/2011
28. 
Contribuição
Sindical Laboral (não se confunde com a Contribuição Confederativa Laboral,
vide comentários sobre a Contribuição Sindical Patronal)
29. 
Contribuição
Sindical Patronal (não se confunde com a Contribuição Confederativa Patronal,
já que a Contribuição Sindical Patronal é obrigatória, pelo artigo 578 da CLT, e a Confederativa foi instituída pelo art.8, inciso IV, da Constituição Federal e é obrigatória em função da
assembleia do Sindicato que a instituir para seus associados, independentemente
da contribuição prevista na CLT)
30. 
Contribuição
Social Adicional para Reposição das Perdas Inflacionárias do FGTS – LeiComplementar 110/2001
33. 
Contribuiçõesaos Órgãos de Fiscalização Profissional (OAB, CRC, CREA, CRECI, CORE, etc.)
34. 
Contribuições
de Melhoria: asfalto, calçamento, esgoto, rede de água, rede de esgoto, etc.
35. 
Fundo
Aeroviário (FAER) – Decreto Lei 1.305/1974
36. 
Fundo
de Combate à Pobreza – art. 82 da EC31/2000
37. 
Fundo
de Fiscalização das Telecomunicações (FISTEL) – Lei5.070/1966 com
novas disposições da Lei9.472/1997
38. 
Fundo
de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) – Lei5.107/1966
39. 
Fundo
de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST) – art. 6 da Lei9.998/2000
40. 
Fundo
Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização
(Fundaf) – art.6 do Decreto-Lei
1.437/1975
 e art.10 da IN SRF 180/2002
41. 
Fundo
para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (Funttel) – Lei10.052/2000
44. 
Imposto
sobre a Importação (II)
45. 
Imposto
sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)
48. 
Imposto
sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR – pessoa física e jurídica)
52. 
Imposto
sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD)
53. 
INSS
Autônomos e Empresários
54. 
INSS
Empregados
55. 
INSS
Patronal (sobre a Folha de Pagamento e sobre a ReceitaBruta – Substitutiva)
57. 
Programade Integração Social (PIS) e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor
Público (PASEP)
58. 
Taxa
de Autorização do Trabalho Estrangeiro
59. 
Taxa
de Avaliação in loco das Instituições de Educação e Cursos de Graduação – Lei10.870/2004
60. 
Taxa
de Avaliação da Conformidade – Lei12.545/2011 –
art. 13
61. 
Taxa
de Classificação, Inspeção e Fiscalização de produtos animais e vegetais ou de
consumo nas atividades agropecuárias – Decreto-Lei1.899/1981
62. 
Taxa
de Coleta de Lixo
63. 
Taxa
de Combate a Incêndios
64. 
Taxa
de Conservação e Limpeza Pública
65. 
Taxa
de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA – Lei10.165/2000
66. 
Taxa
de Controle e Fiscalização de Produtos Químicos – Lei10.357/2001,
art. 16
67. 
Taxa
de Emissão de Documentos (níveis municipais, estaduais e federais)
68. 
Taxa de Fiscalização da Aviação Civil – TFAC
– Lei11.292/2006
69. 
Taxa de Fiscalização da Agência Nacional de
Águas – ANA – art. 13 e 14 da MP437/2008
70. 
Taxa
de Fiscalização CVM (Comissão de Valores Mobiliários) – Lei7.940/1989
71. 
Taxa
de Fiscalização de Sorteios, Brindes ou Concursos – art. 50 da MP2.158-35/2001
72. 
Taxa
de Fiscalização de Vigilância Sanitária Lei9.782/1999,
art. 23
73. 
Taxa
de Fiscalização dos Produtos Controlados pelo Exército
Brasileiro – TFPC – Lei10.834/2003
74. 
Taxa
de Fiscalização dos Mercados de Seguro e Resseguro, de Capitalização e de
Previdência Complementar Aberta – art. 48 a 59 da Lei12.249/2010
75. 
Taxa
de Fiscalização e Controle da Previdência Complementar – TAFIC – Entidades
Fechadas de Previdência Complementar – art. 12 da Lei12.154/2009
76. 
Taxa
de Licenciamento Anual de Veículo – art. 130 da Lei 9.503/1997
77. 
Taxa
de Licenciamento, Controle e Fiscalização de Materiais Nucleares e Radioativos
e suas instalações – Lei9.765/1998
78. 
Taxa
de Licenciamento para Funcionamento e Alvará Municipal
79. 
Taxa
de Pesquisa Mineral DNPM – Portaria Ministerial 503/1999
80. 
Taxa
de Serviços Administrativos – TSA – Zona Franca de Manaus – Lei9.960/2000
81. 
Taxa
de Serviços Metrológicos – art. 11 da Lei9.933/1999
82. 
Taxa
de Utilização de Selo de Controle – art. 13 da Lei12.995/2014
83. 
Taxas
ao Conselho Nacional de Petróleo (CNP)
84. 
Taxa
de Outorga e Fiscalização – Energia Elétrica – art. 11, inciso I, e
artigos 12 e 13, da Lei9.427/1996
85. 
Taxa
de Outorga – Rádios Comunitárias  – art. 24 da Lei9.612/1998 e
nos art. 7 e 42 do Decreto2.615/1998
86. 
Taxa
de Outorga – Serviços de Transportes Terrestres e Aquaviários – art. 77,
incisos II e III, a art. 97, IV, da Lei10.233/2001
87. 
Taxas
de Saúde Suplementar – ANS  – Lei9.961/2000,
art. 18
88. 
Taxa
de Utilização do SISCOMEX – art. 13 da IN680/2006
89. 
Taxa
de Utilização do MERCANTE – Decreto5.324/2004
90. 
Taxas
do Registro do Comércio (Juntas Comerciais)

Taxas Processuais do Conselho Administrativo de
Defesa Econômica – CADE – art.23 da Lei 12.529/2011

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